Justiça determina que estacionamento do Aeroporto Salgado Filho avalie danos de veículos em Porto Alegre
Defensoria Pública entra com ação exigindo indenização coletiva de R$ 10 milhões contra a Estapar e a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Gestora de Aeroporto da Capital é intimada na Justiça
Na noite de quarta-feira (5), uma decisão judicial impôs à empresa Estapar, responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, a tarefa de avaliar os danos causados a veículos durante a recente inundação que assolou a região devido aos temporais que atingiram o Rio Grande do Sul.
A Defensoria Pública do estado moveu uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo uma indenização coletiva de R$ 10 milhões contra a Estapar e a empresa conveniada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. O pedido visa compensar os danos morais e/ou sociais causados aos proprietários de centenas de veículos afetados pela enchente no aeroporto da capital gaúcha.
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Empresa de estacionamento do Aeroporto não se pronuncia
Enquanto a Porto Seguro afirmou que todos os veículos segurados e afetados por alagamentos serão indenizados, incluindo os que estavam nos estacionamentos da Estapar, a empresa responsável pelo estacionamento ainda não se pronunciou sobre o assunto.
O defensor público Felipe Kirchner enfatizou que a recusa em indenizar os consumidores viola a legislação nacional de proteção ao consumidor e caracteriza abuso de direito por parte das fornecedoras.
A decisão judicial impõe uma série de exigências à Estapar, incluindo o mapeamento dos consumidores afetados, a identificação dos danos aos veículos e a demonstração da relação entre a empresa e a Porto Seguro. O descumprimento das medidas acarretará em multa diária de R$ 10 mil.
